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Fechei a empresa, mas não dei baixa no CNPJ. O que pode acontecer?

No Brasil, cerca 18% dos CNPJs ativos na Receita Federal são de empresas que já encerraram suas atividades, porém ainda permanecem com o CNPJ ativo.

Realmente, entendo que fechar o próprio negócio não é muito animador…

Porém, você precisa tomar algumas ações, incluindo o cancelamento do CNPJ, porque deixar o CNPJ ativo pode trazer mais problemas para você.

Atualmente, ainda é complicado fechar uma empresa, mas está bem mais fácil que há alguns anos.

Antes, um empresário precisava apresentar intermináveis documentos e enfrentar uma verdadeira maratona para colocar um ponto final numa empresa que já tinha sido fechada.

Também, se empresa tivesse dívidas, esse processo se tornava ainda mais complicado!

Então, os problemas poderiam se arrastar por meses ou anos e quando finalmente acertava o pagamento dos tributos e impostos, já havia outros boletos vencidos e o empresário vivia numa situação aterrorizante.

Como fechar uma empresa de forma correta?

Mesmo se tiver dívidas, você pode fechar a empresa e dar baixa no CNPJ.

Hoje, o cadastro dos governos estão mais centralizados e um pouco mais práticos.

Também, os empresários não precisam mais apresentar nas juntas comerciais as certidões negativas de dívidas tributárias, previdenciárias e trabalhistas para fazer o fechamento do CNPJ.

Assim, pedir a baixa do CNPJ ficou muito mais fácil e pode ser feito de maneira imediata após o encerramento das operações da empresa.

O que acontece com as dívidas?

Os valores de impostos federais que estiverem abertos são transferidos para o CPF dos sócios da empresa.

Já os impostos estaduais ou municipais, em boa parte dos Estados, precisarão ser pagos ou parcelados antes de ocorrer a baixa do CNPJ.

Entretanto, deve ocorrer uma espécie de suspensão do CNPJ e das demais obrigações como declarações ou outros impostos.

Quando finalmente ocorrer o pagamento, você ou seu contador deve solicitar a baixa definitiva do CNPJ.

Tenho um funcionário afastado pelo INSS, posso dar baixa na empresa?

Nos casos em que a empresa quer dar baixa e há colaboradores afastados pelo INSS, a Justiça tem decidido que se a empresa for extinta, também se extingue os contratos de trabalho, inclusive, dos trabalhadores afastados.

Assim, o contrato de trabalho pode ser encerrado por demissão sem justa causa, motivado pelo encerramento das atividades, devendo a empresa notificar o empregado, realizar o pagamento da rescisão e notificar o INSS sobre a baixa e o motivo (entre em contato com o INSS para consultar o local mais adequado para envio da notificação).

Entretanto, entendemos que o órgão público (Ministério do Trabalho e Emprego) possa colocar barreiras, em especial, impedir a baixa no sistema (e-social, por exemplo), visto que o contrato está suspenso em razão do auxílio-doença.

Nesse caso, você deve notificar o próprio órgão ou, com a negativa, acionar a Justiça para forçar a baixa do contrato de trabalho e prosseguir com o encerramento do CNPJ.

Portanto, ter um funcionário afastado pelo INSS não pode impedir a empresa de ser baixada oficialmente, entretanto, também não a isenta da obrigação de pagar os direitos da rescisão, bem como a indenização pelo período de estabilidade de 12 meses (se for doença ou acidente do trabalho).

Posso pedir a autofalência

A autofalência é uma possibilidade, desde que o empresário cumpra os requisitos da lei (art. 105, da Lei n. 11.101/2005).

A autofalência é a insolvência confessada pelo devedor empresário ou sociedade empresária.

Esse pedido de autofalência é para o empresário que não tem meios para pagar o que deve.

O próprio empresário ou sociedade empresária pode pedir a sua falência, desde que esteja em crise econômico-financeira ou julgar que não cumpre aos requisitos da recuperação judicial.

Contudo, será necessário iniciar uma ação judicial e, às vezes, o custo e dispêndio dessa ação podem ultrapassar o valor de tributos pendentes.

Mesmo assim, em alguns casos, pode ser viável ao empresário. Então, recomendo que você consulte o seu advogado para encontrar a melhor solução.

Fechei a empresa, mas não dei baixa, o que pode acontecer?

Com certeza, a baixa do CNPJ pode ser a melhor opção para você!

Talvez, pode gerar alguns problemas e dores de cabeça no início, mas permanecer com o CNPJ ativo, mesmo com o fechamento da empresa, pode gerar vários problemas no futuro.

Isso acontece porque existem declarações, inclusive de inatividade, que precisam ser apresentadas aos órgãos públicos.

Assim, deixar de fazer essas declarações, pode gerar multas a cada ano que não fizer todas as declarações necessárias.

Além disso, como não existem movimentações e você não está mais acompanhando de perto, alguns fraudadores podem se aproveitar do CNPJ e fazer compras e empréstimos.

Por isso, ao decidir encerrar as atividades e fechar a sua empresa, o primeiro passo é solicitar a baixa do CNPJ ou, no mínimo, a inatividade das operações.

Contudo, se você permaneceu com o CNPJ ativo e isso lhe causou problemas, não espere ainda mais tempo para resolver!

Recomendo que procure o seu contador e, também, um advogado para ter as orientações financeiras, contábeis, fiscais e jurídicas sobre a situação dessa empresa.

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