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Ex-sócio é obrigado a pagar dívida de impostos da empresa?

De início, o ex-sócio ou o ex-administrador não é responsável por pagar uma dívida fiscal da empresa.

Em cada caso existem características específicas, então vamos falar dos casos mais comuns.

O que é dívida fiscal?

São todas as dívidas tributárias (impostos, taxas, empréstimos compulsórios, etc) e, também, as dívidas não-tributárias (multas, aluguéis, etc), todas essas são conhecidas como dívidas fiscais.

Na Justiça, a cobrança dessas dívidas acontece através da ação de execução fiscal.

Um ex-sócio responde por dívidas fiscais? 

Sim, pode ser obrigado a pagar, porém, isso só acontece depois de várias fases dos processos administrativos e judiciais (veja essas fases no próximo tópico).

Sobre essa responsabilidade do ex-sócio, de acordo com a lei, a Justiça tem decidido sobre 3 principais questões:

  1. Geralmente, é o ex-sócio-administrador, ou ex-sócio-gerente, que pode ser obrigado a pagar por essas dívidas; 
  2. Se for alguém que não seja ex-sócio, mas apenas ex-administrador ou ex-gerente, também pode responder pelas dívidas tributárias;
  3. Esse ex-sócio, ex-administrador ou ex-gerente será responsabilizado se o governo provar que o débito existe por prática de fraude, dolo ou má-fé, ou seja, por essas pessoas terem poder de decisão, quando elas estavam na empresa fizeram algo contrário ao que dizem as leis, o contrato social ou estatuto da empresa.

Resumindo: sendo ex-sócio, ou não, precisava ter poder de decisão nas atividades da empresa, além de tomar alguma atitude contrária ao que dizem as leis, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, daí, por isso, gerou a dívida tributária.

Nesse caso, a Justiça pode entender que a empresa também foi prejudicada, então o ex-sócio, ex-administrador ou ex-gerente responderá sozinho pelo débito (isto é: total e exclusivamente), excluindo-se a empresa.

Exemplo: Se o ex-sócio-gerente comprou um carro para a empresa, mas pelo contrato social estava impedido de fazer essa compra sem a concordância de todos os sócios; neste caso, a dívida de IPVA recairá sobre esse ex-sócio que descumpriu o contrato social.

Como são as fases dos processos administrativos e judiciais para cobrar as dívidas fiscais?

Essas etapas estão descritas na Lei de Execução Fiscal.

1ª fase: administrativa

Primeiro, o governo (União, Estado ou Município) precisa fazer um processo administrativo.

Nesse processo serão verificadas várias questões, inclusive quem é o responsável pela dívida (somente a empresa ou somente um sócio ou ex-sócio).

Depois, será emitida a CDA = Certidão de Dívida Ativa.

Na CDA deverão indicar algumas informações, como: valor original do débito, multas e juros, nomes dos contribuintes envolvidos e outras.

Nesse momento, o nome da empresa, dos sócios e, também, dos ex-sócios podem ser negativados e passar a constar na dívida ativa do governo.

Também pode haver negativação no Serasa e SPC, protesto em cartório e impedimento de emitir certidão negativa de débitos relativos aos tributos.

2ª fase: judicial

Após a fase administrativa, cerca de 60 dias depois de emitir a CDA, o governo pode entrar com processo judicial contra a empresa.

O governo pode incluir no processo apenas a empresa (executada), ou incluir a empresa junto aos sócios (executados).

Esse processo judicial é chamado de ação de execução fiscal.

No início dessa ação, a Justiça envia uma notificação para que você e sua empresa saibam do processo e paguem a dívida ou indiquem bens para serem penhorados.

A penhora é a apreensão ou bloqueio dos bens, ou valores, de um devedor. Isso acontece por ordem da Justiça para garantir o pagamento da dívida.

Se não houver o pagamento ou a indicação de bens, a outra parte do processo (o governo) pode indicar esses bens a serem penhorados, ou pedir para a Justiça fazer todas as buscas possíveis de bens e valores.

Se não achar nada no nome da empresa ou o valor for insuficiente, o governo pede à Justiça para desconsiderar a empresa e ir atrás de quem está dentro dessa pessoa jurídica: a pessoa que praticou algo e gerou a dívida tributária, inclusive o ex-sócio.

Após encontrar bens ou valores, a Justiça manda penhorá-los. Depois, os bens são vendidos para levantar o dinheiro e repassar ao credor (nesse caso, o governo).

Mas atenção: essa busca pelos bens pessoais têm regras muito específicas. Já falamos no tópico anterior que a Justiça tem decidido que a responsabilidade pessoal se aplica quando: 

  1. For ex-sócio-administrador/gerente ou, se não for ex-sócio, seja apenas ex-administrador/gerente, isto é, alguém que mandava ou sabia das decisões mais importantes da empresa; e
  2. Se esse ex-sócio, ex-administrador ou ex-gerente praticar algo contrário ao que dizem as leis, o contrato social ou o estatuto da empresa e, assim, geraram o débito fiscal.

É importante dizer, novamente, que essas decisões da Justiça são para os casos mais comuns, então cada caso precisa ser analisado com cuidado.

Até quando o ex-sócio pode responder por essas dívidas tributárias?

O processo geralmente é iniciado apenas contra a empresa, porém, se o governo pedir, a lei permite que a Justiça redirecione a cobrança para o sócio ou demais gestores da empresa.

Redirecionar a cobrança, nesse caso, é dizer que a empresa não pagará nada, mas sim o ex-sócio-responsável ou ex-administrador ou ex-gerente.

O prazo limite para o governo pedir o redirecionamento da cobrança é de 5 anos. A contagem desse prazo começa após a empresa ser notificada da ação de execução fiscal.

Depois disso, ocorre a prescrição da dívida, ou seja, o sócio não poderá ser cobrado por essa dívida fiscal. 

Quem ainda está na sociedade responde por dívida fiscal? 

Sim, pode ser obrigado a pagar essas dívidas.

> Acesse aqui e saiba tudo sobre a responsabilidade do atual sócio por dívida fiscal da empresa.

Conclusão 

De início, ex-sócio ou ex-gerente ou ex-administrador da empresa não são responsáveis por pagar uma dívida tributária da empresa.

Mas se for verificado que a dívida foi gerada por falha de um desses responsáveis, mesmo tendo saído da empresa, a Justiça pode condenar essa pessoa a pagar.

Além disso, é comum acontecer de o governo indicar no processo pessoas que não tinham poder de decisão na empresa e, assim, serem notificadas pela Justiça a pagar a dívida fiscal.

Então, se você foi notificado em processo de execução fiscal, é muito importante ter um acompanhamento jurídico qualificado para proteger seus bens e investimentos.

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