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Minha casa ou apartamento pode ser penhorado por dívida trabalhista?

Minha casa ou apartamento pode ser penhorado por dívida trabalhista

Único bem de família pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista?

Não pode! A regra é que o bem de família, ou seja, o apartamento ou a casa onde você e sua família moram, não pode ser penhorada e vendida para pagar dívidas trabalhistas.

A penhora é a apreensão ou bloqueio dos bens, ou valores de um devedor. Isso acontece por ordem da Justiça para garantir o pagamento da dívida.

Assim, sua única casa até pode ser penhorada por outros motivos indicados na lei do bem de família, mas a dívida trabalhista não é um desses motivos.

Mesmo assim, tem pessoas perdendo seus imóveis por não saberem dos seus direitos.

“A dívida é da minha empresa, por que meus bens pessoais podem ser penhorados e vendidos?”

Nesse caso, a outra parte do processo (o empregado) pede para a Justiça fazer todas as buscas possíveis de bens e valores no nome da empresa (ou do grupo empresarial).

O empregado também pode indicar para a Justiça os bens que ele considera que são da empresa.

Entretanto, se não achar nada no nome da empresa ou o valor for insuficiente, o empregado tem a seguinte escolha:

  • Pedir para a Justiça desconsiderar a empresa e ir atrás de quem está dentro dessa pessoa jurídica: os atuais sócios e até os ex-sócios.

Esse pedido de desconsideração da empresa ocorre quando há indícios de algum erro na gestão desta empresa.

Nesse momento, tentarão penhorar até sua única casa, mas isso não pode acontecer.

Veja aqui os motivos em que pode acontecer a desconsideração da empresa e atingir seus bens pessoais.

E se o imóvel tiver um valor elevado? 

Mesmo se o imóvel tiver um valor alto, a Justiça tem decidido que também não pode ser penhorado e vendido para pagar uma condenação da Justiça do Trabalho.

Atenção: a lei tenta proteger seu direito básico de ter uma moradia, então se a Justiça entender que houve alguma fraude para não pagar a dívida, aí sim poderá penhorar e leiloar seu imóvel.

Conclusão 

Se a sua empresa não pagar uma dívida trabalhista, a Justiça pode tomar várias providências para levantar o dinheiro e pagar quem a sua empresa deve (o trabalhador), inclusive penhorando seus bens pessoais.

  • No entanto, a única casa onde você e sua família moram, não pode ser penhorada e vendida para pagar uma dívida trabalhista.

Porém, isso pode acontecer na Justiça e, por isso, é necessário ter um acompanhamento jurídico qualificado para proteger seu patrimônio.

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