Os crimes ambientais estão entre os temas que mais preocupam produtores rurais no Brasil, especialmente diante da fiscalização cada vez mais rígida e da integração entre órgãos como IBAMA, Polícia Civil, Ministério Público e secretarias estaduais do meio ambiente. Entramos em 2026 com normas atualizadas, uso crescente de satélites, drones e denúncias eletrônicas, e isso exige que o produtor esteja mais atento do que nunca.
Um erro que muita gente comete é acreditar que crime ambiental é algo distante, que só acontece com quem desmata grandes áreas ou comete danos graves. Mas a realidade não é bem assim. Hoje, qualquer irregularidade, mesmo sem intenção, pode gerar uma infração administrativa, uma multa pesada e até um processo criminal. E tudo isso pode começar com um ato aparentemente simples, como despejar dejetos de maneira inadequada, construir sem licença, intervir em área de preservação permanente ou operar uma atividade sem a devida autorização.
O grande problema é que, muitas vezes, essas situações acontecem por desconhecimento das regras, não por má-fé. E é justamente aí que muitos produtores se complicam. Em um cenário de fiscalização altamente tecnológica, não importa se o produtor não sabia: a responsabilidade ambiental segue sendo aplicada da mesma forma.
Quando um fiscal identifica algo irregular na propriedade, seja por monitoramento por satélite, denúncia de vizinho, vistoria de rotina ou relatório técnico, ele se desloca até a fazenda, colhe informações, fotografa a área, mede o local e, entendendo que há uma irregularidade, lavra o auto de infração ambiental. Esse documento descreve o que foi encontrado, qual lei foi violada e qual sanção está sendo aplicada, que pode incluir multa, embargo e suspensão da atividade.
Muitos produtores acreditam que, ao assinar o auto e eventualmente pagar a multa, o problema se encerra. Mas isso não é verdade. A partir do momento em que o auto é lavrado, inicia-se um processo administrativo ambiental, no qual o produtor tem direito a apresentar defesa, anexar documentos, corrigir informações, contestar o valor da multa e até pedir a conversão da penalidade em serviços ambientais. É uma fase extremamente importante e que nunca deve ser ignorada, porque é nela que muitas situações podem ser resolvidas antes que o problema avance.
Só que, paralelamente ao processo administrativo, acontece algo que poucos produtores sabem: por normas internas, como a Instrução Normativa 19/2023, o fiscal é obrigado a enviar o auto de infração e todo o material da fiscalização para a autoridade policial e, posteriormente, ao Ministério Público. Isso significa que, mesmo que a intenção do produtor não tenha sido causar dano ambiental, o caso pode chegar ao âmbito criminal.
Quando o delegado recebe esse material, ele analisa se os fatos podem ser enquadrados como crime ambiental. E como a legislação é muito abrangente, é raro um caso não ser enquadrado. Se ele entender que há indícios, instaura-se um inquérito policial. Durante o inquérito, são colhidos depoimentos, solicitadas perícias ambientais, analisados documentos da propriedade, verificadas licenças e autorizações, e todo o histórico da área é checado.
Ao final, o delegado envia o relatório ao Ministério Público, que pode pedir novas diligências, arquivar o caso ou oferecer denúncia contra o produtor rural e, dependendo do caso, também contra a pessoa jurídica da fazenda. Se o juiz recebe a denúncia, inicia-se um processo criminal ambiental, no qual o produtor passará por audiências, análise de provas, laudos, depoimentos e, no final, poderá ser absolvido ou condenado.
As consequências dos crimes ambientais variam bastante. Para a pessoa física, pode ocorrer aplicação de pena de detenção, prestação de serviços à comunidade, restrição de direitos e multa penal. Já para empresas e propriedades rurais, as consequências podem ser muito mais severas: desde suspensão parcial ou total das atividades até proibição de contratar com o poder público, interdição e, em casos extremos, até dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Embora nem sempre esses casos resultem em prisão, é muito comum que termine em acordo penal. Mesmo assim, os acordos exigem pagamento de valores, cumprimento de condições e reparação de danos, o que gera custos financeiros, desgaste emocional, prejuízo de imagem e até restrições no relacionamento com bancos e parceiros comerciais. Não é algo simples de resolver.
Por isso, a palavra-chave para o produtor rural em 2026 é prevenção. E prevenção começa com regularização ambiental: manter licença atualizada, respeitar áreas de preservação permanente, consultar engenheiros ambientais antes de obras, verificar se a atividade exige autorização e contar com orientação jurídica preventiva. Hoje, aquilo que “todo mundo fazia antigamente” virou motivo de multa, ação civil e processo criminal.
Mais do que nunca, o produtor precisa investir em compliance ambiental rural, que nada mais é do que organizar a propriedade, manter documentos em ordem, ter apoio técnico e jurídico, revisar operações antes de executá-las e agir sempre de acordo com a legislação. É um investimento que evita multa, embargo, bloqueio de crédito, desgaste na comunidade e problemas judiciais.
E se o fiscal chegar na propriedade, o recomendado é simples: manter a calma, não impedir o trabalho, ler tudo antes de assinar e, principalmente, entrar em contato com seu advogado ambiental antes de assinar qualquer termo ou compromisso. Isso evita que você reconheça algo que talvez não esteja correto. E, se houver autuação, jamais ignorar o processo administrativo, é nele que a defesa pode solucionar muita coisa antes que vire caso de polícia.
Em 2026, com a legislação ambiental cada vez mais exigente, com a fiscalização integrada ao Ministério Público e com a tecnologia ampliando a capacidade de monitoramento, o produtor rural não pode mais agir com base na ideia de que “sempre foi assim”. Uma mesma conduta pode gerar multas, ações civis e crimes ambientais ao mesmo tempo. E a melhor forma de se proteger é estar informado, regularizado e bem assessorado.
Com informação correta e orientação jurídica especializada, é possível produzir com tranquilidade, evitar problemas e manter a fazenda protegida diante de um cenário regulatório cada vez mais rigoroso. A prevenção é o caminho mais inteligente, e mais econômico, para quem vive do agro.
