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Quais os impactos da Lei da Liberdade Econômica no seu negócio?

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei e isso terá impactos na sua empresa.

A nova Lei nº 13.874/2019 flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados.

Também, elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco.

Alem disso, a lei esclarece a separação do patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e, ainda, proíbe que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar débitos de uma das empresas.

O principal objetivo dessa lei é eliminar burocracias e simplificar processos que favorecerão, especialmente, os empresários de atividades de baixo risco. 

Por isso, preparamos um material completo e exclusivo para você, em que descrevemos de forma simples as principais alterações que podem impactar o seu negócio.

Para acessar o material que preparamos, é só preencher os dados abaixo e clicar em acessar.

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