A água é um insumo essencial para o agronegócio brasileiro. Seja para irrigação, dessedentação animal, abastecimento industrial ou armazenamento em barragens e açudes, sua utilização sustenta a produtividade no campo. No entanto, apesar de sua importância, muitos produtores rurais ainda desconhecem a necessidade de obter a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, exigência prevista na legislação ambiental brasileira.
Ignorar essa obrigatoriedade pode gerar multas, embargos e até processos criminais. Por outro lado, regularizar o uso da água garante segurança jurídica e valorização da propriedade rural.
A seguir, entenda de forma clara porque a outorga é indispensável, o que dizem as principais leis ambientais sobre o tema e como iniciar o processo de regularização.
O que é a Outorga de Uso da Água?
A Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos é uma autorização emitida pelo Poder Público que permite que o produtor utilize água de rios, córregos, lagos, represas ou poços de modo controlado e dentro da lei.
Prevista na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga não concede posse ou propriedade da água — que é bem público — mas apenas o direito de uso por prazo determinado e sob condições técnicas específicas, conforme definições do artigo 12 da lei, que estabelece que dependem de outorga:
- Captação de água superficial ou subterrânea (poços artesianos);
- Utilização para irrigação, pivô central, armazenamento ou abastecimento produtivo;
- Lançamento de efluentes em corpos hídricos;
- Aproveitamento hidrelétrico;
- Qualquer uso que altere a quantidade, a qualidade ou o regime das águas.
Nos Estados, quem concede a autorização são as Secretarias de Meio Ambiente ou Agências de Recursos Hídricos. Já nos rios de domínio da União, a outorga é emitida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Quem realmente precisa obter a outorga?
A regra é simples: qualquer uso significativo da água exige outorga. Isso vale especialmente para:
- Irrigação por captação direta em rios e córregos;
- Uso de pivôs centrais;
- Barragens, açudes e represas com grande volume;
- Poços artesianos utilizados em produção ou agroindústria;
- Criações intensivas (suinocultura, avicultura, bovinocultura confinada) com alto consumo hídrico.
Usos domésticos, de subsistência ou captações de baixíssima vazão podem ser dispensados, conforme normas de cada Estado.
Por isso, antes de instalar um sistema de irrigação, perfurar um poço ou ampliar estruturas de armazenamento, o produtor deve verificar se está dentro da obrigatoriedade legal.
Quais são os riscos de usar água sem outorga?
Utilizar água sem autorização pode gerar graves consequências administrativas, civis e criminais — a chamada tríplice punitiva.
1. Multas e embargos ambientais
A fiscalização pode determinar:
- Multas de alto valor;
- Interrupção imediata da captação;
- Apreensão de equipamentos;
- Suspensão da atividade produtiva.
Isso ocorre com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e nas normas estaduais.
2. Processo criminal
A utilização irregular de recursos hídricos pode ser tipificada como crime ambiental, trazendo sérios prejuízos jurídicos e reputacionais — tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física responsável pelo uso irregular da água.
3. Prejuízo econômico direto
Sem outorga, o produtor pode perder:
- Acesso a crédito e financiamentos;
- Contratos com agroindústrias e compradores;
- Valor de mercado da propriedade rural.
4. Bloqueios no licenciamento ambiental
Embora muitas pessoas confundam os dois conceitos, outorga de uso da água e licença ambiental são autorizações distintas, mas que se complementam.
A outorga está prevista na Lei nº 9.433/1997 e tem como finalidade autorizar especificamente o uso dos recursos hídricos, como captação em rios, poços artesianos, uso para irrigação, dessedentação animal, lançamento de efluentes e qualquer atividade que altere o regime ou a quantidade da água. Ela não analisa a atividade como um todo, mas apenas o uso da água.
Já a licença ambiental, prevista na Resolução CONAMA 237/1997, é uma autorização mais ampla, que avalia todos os impactos ambientais da atividade produtiva, incluindo solo, ar, flora, fauna, resíduos, ruídos e infraestrutura. Enquanto a outorga cuida da regularização do uso da água, a licença ambiental regula o funcionamento da atividade rural, industrial ou agroindustrial como um todo.
Em muitos casos, o produtor rural precisa dos dois documentos. Inclusive, há atividades em que a licença ambiental só é concedida se a outorga estiver válida ou pelo menos protocolada — pois, sem ela, o órgão ambiental não consegue comprovar que o uso da água está dentro da lei.
Portanto, a outorga regula o uso da água, enquanto a licença ambiental regula o funcionamento da atividade. Uma não substitui a outra, mas ambas são complementares e fundamentais para garantir segurança jurídica e evitar sanções.
Conclusão: Regularizar é sempre mais seguro, barato e estratégico
A outorga é mais do que uma exigência legal: é uma ferramenta que protege o produtor rural, assegura continuidade da produção e fortalece o valor da propriedade. Operar no campo sem esse documento é correr riscos significativos — e, muitas vezes, desnecessários.
Produtores que têm dúvidas sobre a situação da fazenda ou que já utilizam água sem outorga devem buscar orientação especializada de um advogado especializado em direito ambiental, para evitar autuações e prejuízos.
