No vídeo de hoje, a Dra. Giovanna Guerra, especialista em Crimes Ambientais, explica em detalhes como funciona o caminho que uma multa percorre até se transformar em uma ação penal, e o que você pode fazer para evitar que isso aconteça na sua propriedade rural.
O avanço da alienação fiduciária como garantia no crédito rural brasileiro acendeu um alerta para a sustentabilidade financeira dos produtores. Instituições financeiras, incluindo o Banco do Brasil, têm substituído gradualmente a tradicional hipoteca por este novo modelo, que, embora apresentado como uma modernização, embute riscos elevados que podem levar à perda do patrimônio em tempo recorde.
A recuperação judicial é uma ferramenta vital para empresas e produtores rurais em dificuldades financeiras, permitindo a reestruturação e preservação de empregos. No entanto, a essencialidade dos bens do produtor é um tema crucial, pois determina quais recursos podem ser protegidos durante esse processo. A flexibilidade da legislação permite que o reconhecimento da essencialidade ocorra a qualquer momento, adaptando-se às necessidades do produtor rural.
No entanto, apesar de sua importância, muitos produtores rurais ainda desconhecem a necessidade de obter a Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, exigência prevista na legislação ambiental brasileira.
A venda casada no crédito rural continua sendo uma prática que impacta diretamente o produtor, elevando custos e limitando a liberdade de escolha na contratação de seguros e serviços vinculados ao financiamento.
Decisão anula notificação editalícia e evita cobrança indevida superior a R$ 400 mil, com atuação estratégica do João Domingos Advogados