O reconhecimento da confusão patrimonial como causa legítima para a desconsideração da personalidade jurídica reflete um amadurecimento do ordenamento jurídico quanto ao papel da contabilidade e da governança empresarial. A manutenção de controles contábeis confiáveis, o respeito à separação patrimonial e a observância das obrigações legais são essenciais não apenas para a saúde da empresa, mas também para a preservação da responsabilidade limitada dos sócios.
Assim, o ordenamento jurídico, ao prever a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, visa coibir práticas que comprometam a integridade do processo de recuperação, garantindo que os atos de gestão sejam realizados de forma transparente e dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
A mistura indevida de patrimônios pode se manifestar de diversas formas. Entre as mais comuns, destacam-se: bens registrados em nome de terceiros sendo utilizados na atividade empresarial sem contratos formais de cessão ou arrendamento; movimentações financeiras entre empresas ou pessoas físicas do grupo familiar sem a devida demonstração contábil; pagamentos de obrigações empresariais com recursos pessoais dos sócios ou familiares, dificultando a rastreabilidade da origem dos valores; e a mistura de receitas provenientes de mais de uma propriedade ou empresa no mesmo fluxo de caixa.
No âmbito da recuperação judicial, a ausência de separação patrimonial clara gera riscos à segurança jurídica do processo, pois dificulta a análise do ativo disponível para pagamento de credores, compromete a confiabilidade do plano de recuperação e interfere diretamente na decisão judicial sobre a viabilidade econômica do devedor. Além disso, pode ensejar questionamentos por parte dos credores, especialmente os financeiros que exigem maior transparência quanto à real situação patrimonial da empresa, a fim de deliberarem com segurança sobre a eventual aprovação do plano.
É importante ressaltar que a legislação já reconhece situações em que a confusão patrimonial justifica a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo em casos de fraude ou abuso de direito. Contudo, no contexto da recuperação judicial, mesmo sem a presença de fraude, a desorganização patrimonial e documental pode comprometer o regular andamento do processo.
Dessa forma, a pluralidade de devedores, quando não acompanhada de uma separação patrimonial clara, exige maior cautela e preparo contábil, jurídico e estratégico. É fundamental identificar e individualizar todos os bens e dívidas de cada devedor, formalizar contratos internos de uso de patrimônio ou recursos entre empresas e pessoas físicas envolvidas, corrigir registros contábeis e fiscais para refletirem a realidade de forma fidedigna e apresentar relatórios gerenciais capazes de demonstrar a origem dos recursos utilizados para o pagamento das obrigações listadas no processo.
Embora a pluralidade de devedores seja comum, especialmente no agronegócio e em grupos familiares, sua gestão inadequada pode resultar em confusão patrimonial, além de comprometer diretamente o objetivo maior da recuperação judicial, que é a preservação da atividade econômica com segurança jurídica.
No âmbito do processo de recuperação judicial do produtor rural, observa-se com frequência a inclusão de membros da família no polo passivo da demanda. Isso ocorre em razão de sua atuação como avalistas, da realização de transações financeiras relevantes ou, ainda, da vinculação direta à atividade econômica do produtor em recuperação.
Para evitar prejuízos ao processo e demonstrar a boa-fé e ausência de intenção fraudulenta, tais membros são incluídos formalmente no pedido de recuperação, consolidando o grupo familiar como unidade econômica. Essa medida confere maior solidez aos demonstrativos contábeis e atende aos princípios da transparência e da legalidade, especialmente diante da realidade prática da gestão familiar típica do agronegócio brasileiro.
Segundo Salamão e Paulo, vê-se, assim, a possibilidade de unificação, em um mesmo processo, dos pedidos de recuperação judicial, a princípio distintos, desde que os devedores participem de um mesmo grupo econômico, seja este de fato ou de direto[1]. Trata-se de mecanismo que visa ao cumprimento do preceito do art. 47 da Lei 11.101/2005, qual seja a superação da crise econômico-financeira dos devores. É indubitável que, nestes casos, a instrumentalidade do processo materializa-se no fenômeno do litisconsórcio ativa, sendo esta a melhor solução encontrada para a crise empresarial suportada em conjunto.
Portanto, a adoção de práticas contábeis organizadas, o respeito à separação patrimonial e a formalização de relações entre entes do mesmo grupo são medidas essenciais para garantir a efetividade da recuperação judicial e a segurança jurídica de todos os envolvidos.
[1] SALOMÃO, Luis Felipe; SANTOS, Paulo Penalva. Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. 664 p.
