A recente publicação da Portaria Interministerial AGU/MDA/MF nº 04, em 13 de novembro de 2024, trouxe mudanças importantes para os produtores rurais, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. Agora, imóveis rurais penhorados em ações judiciais movidas pela União, suas autarquias ou fundações públicas podem ser adjudicados e destinados à Política Nacional de Reforma Agrária. Essa nova regulamentação transforma propriedades rurais inadimplentes em potenciais instrumentos para a reforma agrária, beneficiando trabalhadores rurais, agricultores familiares, quilombolas e comunidades tradicionais. Contudo, para o produtor rural com dívidas rurais, a portaria também acende um alerta importante: sua propriedade pode estar em risco.
O impacto da inadimplência nas propriedades rurais
Com a nova norma, imóveis rurais penhorados devido a dívidas rurais podem ser adjudicados pela União, caso o produtor não regularize sua situação. O processo começa com a identificação de propriedades aptas, conduzida semestralmente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Após uma análise jurídica e técnica, o INCRA ou o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar decide se a adjudicação será concretizada. Na prática, isso significa que propriedades rurais podem ser transferidas para a União e destinadas à reforma agrária. Essa situação pode comprometer seriamente o patrimônio e a operação do produtor rural, agravando ainda mais os efeitos das dívidas rurais sobre a atividade agrícola. Por isso, é crucial evitar a inadimplência e suas graves consequências.
Regularizar suas dívidas rurais é o caminho para proteger sua propriedade
Para evitar que sua propriedade entre no processo de adjudicação, é essencial agir de forma preventiva e regularizar suas dívidas rurais o mais rápido possível. Aqui estão algumas ações que podem ajudar: Renegocie suas dívidas: Negocie condições mais favoráveis para quitar seus débitos, aliviando o impacto no fluxo de caixa. Mantenha a gestão fiscal em dia: Um planejamento financeiro eficaz evita que novas pendências surjam e comprometam seu patrimônio. Aja proativamente: Não espere que a situação se agrave. Resolver pendências cedo é a melhor forma de evitar problemas legais e administrativos. A regularização fiscal não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia de proteção. Ela garante a continuidade das atividades agrícolas e preserva seu patrimônio contra os efeitos devastadores da inadimplência.
Procure ajuda jurídica especializada para lidar com suas dívidas rurais
Diante de uma portaria que traz impactos tão diretos, o suporte jurídico é indispensável. Contar com um advogado especializado pode fazer toda a diferença para proteger sua propriedade. Um profissional capacitado pode oferecer estratégias personalizadas: Criar soluções administrativas ou judiciais para evitar que a propriedade seja adjudicada. Análise de passivos: Identificar riscos e propor alternativas para regularizar as dívidas rurais. Negociação eficaz: Reestruturar dívidas atrasadas em condições que sejam viáveis para o produtor rural. Com a Portaria Interministerial AGU/MDA/MF nº 04, a União reforça o papel da reforma agrária, mas também aumenta a pressão sobre produtores rurais inadimplentes. Não deixe que suas dívidas rurais comprometam o futuro de suas operações. A regularização fiscal, combinada com suporte jurídico especializado, é o primeiro passo para proteger seu imóvel e garantir a continuidade de suas atividades no campo.
