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Qual o prazo para quitar parcelas atrasadas no Minha Casa, Minha Vida?

Purgação da Mora ou pagar as parcelas atrasadas do Programa Minha Casa, Minha Vida

No financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida, o próprio imóvel é dado como garantia do pagamento.

O nome técnico dessa forma de garantia é alienação fiduciária.

O que é a alienação fiduciária?

A alienação fiduciária é uma das formas previstas na lei para garantir o pagamento de empréstimos e financiamentos.

Então, acontece a transferência temporária do seu imóvel para o banco (credor), podendo ser sua casa, fazenda, sítio etc, até que a dívida total seja paga.

Porém, se acontecer algum problema e você não pagar a dívida, terá sérios problemas jurídicos.

Se você não conseguir pagar em dia, o credor (banco, financeira etc) vai fazer as cobranças e negativações.

Depois, caso você não efetue o pagamento, o credor envia para um leiloeiro fazer a venda forçada do imóvel dado em garantia.

Então, é feito um leilão extrajudicial para obter dinheiro e quitar a dívida.

Vantagens do Programa Minha Casa, Minha Vida

Aqui, vamos falar de uma vantagem pouca conhecida nos contratos para comprar os imóveis pelo programa de Governo Minha Casa, Minha Vida.

Nesses contratos, há uma proteção especial, já que o objetivo é que você adquira a sua tão sonhada casa própria.

Além das facilidades na hora de adquirir o imóvel e conseguir fechar o contrato com a construtora, há outros direitos que talvez você não conheça.

Qual o prazo para quitar parcelas atrasadas no Minha Casa, Minha Vida?

Em momentos difíceis, pode acontecer o atraso das parcelas do seu financiamento.

Nos casos de atraso, o credor pede para o Cartório de Registro de Imóveis fazer uma notificação e enviar para você quitar o débito, ou seja, para purgar a mora.

Em contratos normais de financiamento, o prazo para pagamento é de apenas 15 dias depois que você receber a notificação pessoal do cartório.

Mas, para os contratos do Minha Casa, Minha Vida esse prazo para purgação da mora é bem maior: após o prazo de 15 dias, você ainda tem mais 30 dias para efetuar o pagamento antes de o banco continuar o procedimento para leiloar o seu imóvel.

Porém, os bancos e os cartórios nunca são claros nas suas notificações, não informam nitidamente esse direito dos devedores na purgação da mora.

Então, muitos desistem de tentar juntar o dinheiro para continuar pagando o contrato pensando que não tem mais solução.

Conclusão

Caso o seu contrato seja através do Programa Minha Casa, Minha Vida, você precisa ser informado sobre o prazo total de 45 dias para pagar as parcelas atrasadas.

Se não houver essa informação ou esse prazo não for respeitado, isso pode ser uma causa de anulação do leilão do seu imóvel.

Isso acontece porque você não teve a oportunidade de continuar o seu contrato pela falta de informações corretas.

Portanto, não deixe de requerer os seus direitos, pois a falha nesses procedimentos pode causar a perda do seu patrimônio.

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