Com o advento da Lei 14.112/20, que reformou a Lei 11.101/05, o produtor rural passou a ter seu direito de requerer a recuperação judicial reconhecido expressamente. O marco representa um avanço significativo, pois amplia a proteção jurídica a um setor vital da economia nacional. No entanto, para que o pedido de recuperação judicial seja admitido, o produtor deve comprovar o exercício regular da atividade há pelo menos dois anos, com base na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
Conforme o art. 48 da Lei 11.101/05, a recuperação judicial pode ser requerida pelo devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos. No caso do produtor rural, a comprovação desse exercício é feita por meio de registros contábeis formais, o que reforça ainda mais a importância de uma contabilidade estruturada.
Neste cenário, o papel do contador ganha protagonismo. Embora o produtor rural pessoa física não esteja legalmente obrigado a elaborar demonstrações contábeis como o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) ou o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC), esses documentos tornam-se imprescindíveis no momento do pedido de recuperação judicial. São eles que evidenciam, de forma estruturada e técnica, a real situação econômico-financeira da atividade rural.
Todavia, na prática, muitos produtores ainda mantêm uma relação pontual com a contabilidade, limitando-se à contratação do profissional apenas em períodos de entrega de obrigações acessórias. Essa ausência de assessoramento contábil contínuo gera uma lacuna informacional perigosa, que dificulta o controle da atividade, a análise do custo de produção e a mensuração do lucro real, dificultando, assim, a elaboração da documentação contábil necessária, pois o levantamento se torna muito mais difícil e demorado.
O Serasa Experian indicou que, em 2024, o número de pedidos de recuperação judicial apresentados por produtores rurais pessoas jurídicas cresceu 152% em relação ao ano anterior. Produtores ligados ao cultivo de soja e à pecuária lideraram os requerimentos, com 409 pedidos formalizados, frente aos 162 registrados em 2023.
O contador, nesse panorama, vai além de sua função tradicional. Ele se torna uma peça-chave na organização da documentação exigida no processo de recuperação, sendo responsável por sistematizar informações, elaborar demonstrativos com base em registros como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) e o Imposto de Renda, além de atuar como interlocutor técnico junto ao administrador judicial. Fazendo uma apresentação clara, objetiva e tecnicamente embasada das informações financeiras, o que reforça a boa-fé do devedor e contribui para a credibilidade do pedido de recuperação judicial perante o Judiciário e os credores.
A recuperação judicial é, sem dúvida, um instrumento relevante de reestruturação e preservação da atividade produtiva. Contudo, sua efetividade depende diretamente da qualidade da gestão e da atuação conjunta de profissionais especializados. Nesse contexto, o contador desponta como figura indispensável no planejamento, na reorganização e na reconstrução da saúde financeira do produtor rural.
Após a aprovação do plano de recuperação, esse profissional passa a ter um novo papel, atuando de forma preventiva na análise dos custos de produção, das receitas e na assessoria à tomada de decisões — seja para investir, seja para pausar determinadas operações. Com isso, o produtor passa a enxergar o contador não apenas como o responsável pelo Imposto de Renda, mas como um verdadeiro parceiro estratégico na condução do negócio.
Portanto, manter uma parceria contábil mensal permite ao produtor conhecer, com precisão, sua real situação financeira — receitas, despesas e resultados — e agir de forma preventiva. Desse modo, eventuais crises podem ser enfrentadas com mais solidez, evitando, sempre que possível, a necessidade de um novo processo judicial.
Dessa forma, torna-se imprescindível que o produtor rural ressignifique a contabilidade, compreendendo-a não apenas como uma obrigação tributária ou burocrática, mas como uma ferramenta estratégica indispensável para a sustentabilidade e o crescimento do seu empreendimento agrícola.
