Um importante precedente foi firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao reconhecer a abusividade na cobrança de seguros embutidos em contratos de Cédula de Crédito Rural.
Uma recente decisão judicial garantiu a um produtor rural de Pires do Rio (GO) a suspensão da penhora sobre duas pequenas propriedades rurais, resguardando sua atividade agrícola e familiar
Decisão do TJGO reconhece a essencialidade dos bens para atividade agropecuária e suspende medidas constritivas; caso foi conduzido com êxito pelo escritório João Domingos Advogados.
Como as regras privadas influenciam a competitividade dos produtores que cumprem a legislação? Descubra como a Moratória pode coexistir com o Código Florestal e quais são os desafios enfrentados por aqueles que buscam operar dentro da legalidade.
Este artigo analisa a controvérsia jurídica em torno da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária durante o período de suspensão das ações e execuções (stay period).
A criminalização de empregadores por falta de repasse à previdência pode prejudicar empresas, gerar desemprego e ameaçar a própria arrecadação social.
O presidente assinou hoje uma Medida Provisória liberando R$ 12 bilhões para renegociar dívidas rurais de até 100 mil produtores afetados por eventos climáticos.
Lucro do Banco do Brasil despenca. O que está acontecendo com o Banco do Brasil? É um risco para o Plano Safra 2025/2026?
O reconhecimento da confusão patrimonial como causa legítima para a desconsideração da personalidade jurídica reflete um amadurecimento do ordenamento jurídico quanto ao papel da contabilidade e da governança empresarial.
A Lei nº 11.101/2005 consagra, em seu artigo 47, o princípio da preservação da atividade produtiva como fundamento central do instituto da recuperação judicial.
As recentes alterações na norma que rege a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis têm suscitado relevantes discussões no âmbito do direito agrário e da recuperação judicial.
Até o presente momento de reformas decorrentes da PL 2159/2021, as empresas consideradas poluidoras ou degradadoras do meio ambiente deveriam seguir o rol de licenciamento, que de forma simplificada é dividido em três etapas, sendo elas:
É público e notório que o Rio Grande do Sul enfrenta, novamente, severos eventos climáticos que já ocasionaram o decreto de emergência em diversos municípios.
O governo federal anunciou com entusiasmo o Plano Safra 2025/2026, propagandeado como o maior da história, com R$ 516 bilhões destinados ao agro. À primeira vista, o montante impressiona.
O Direito brasileiro nem sempre apresentou clareza na definição das regras relacionadas à atividade rural. Essa dificuldade pode ser atribuída a diversos fatores, como aspectos históricos ligados à formação da sociedade brasileira e à tradição de informalidade que historicamente marca as atividades desenvolvidas no meio rural.
Com o advento da Lei 14.112/20, que reformou a Lei 11.101/05, o produtor rural passou a ter seu direito de requerer a recuperação judicial reconhecido expressamente.
A Lei nº 14.905/2024, sancionada em 30/08/2024 e vigente desde então, promoveu significativa alteração no regime jurídico aplicável à taxa de juros moratórios nas obrigações civis, ao conferir novo significado ao artigo 406 do Código Civil.
O recente registro do primeiro caso de gripe aviária (H5N1) em uma granja comercial no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul, na última semana de maio de 2025, marca um momento crítico para a avicultura brasileira.
No Brasil, uma das etapas essenciais da recuperação judicial é a habilitação das dívidas, na qual os credores devem submeter seus créditos ao administrador judicial para que este possa identificá-los e classificá-los corretamente.
O agro brasileiro, frequentemente exaltado como a locomotiva da economia nacional, vive uma contradição preocupante.
A reforma tributária está a caminho, e se você atua no agronegócio, é hora de ficar atento. Uma mudança importante está prestes a impactar diretamente o bolso dos produtores rurais.
