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Você recebeu uma notificação de execução fiscal? Saiba o que fazer!

Se você ou sua empresa tem uma dívida fiscal, o governo pode entrar com processo na Justiça para tentar receber esse débito.

O que é a dívida fiscal?

São todas as dívidas tributárias (impostos, taxas, empréstimos compulsórios, etc) e, também, as dívidas não-tributárias (multas, aluguéis, etc), todas essas são conhecidas como dívidas fiscais.

Na Justiça, a cobrança dessas dívidas acontece através da ação de execução fiscal.

Recebi uma notificação de execução fiscal, o que devo fazer?

A citação é o momento em que você (o devedor executado) é notificado para saber da existência do processo e convocado a pagar a dívida.

Ao ser citado num processo de execução, o executado (você) poderá:

  1. Pagar a dívida, juros e multas em até 5 dias;
  2. Contestar em parte ou toda a dívida, através de embargos à execução, e desde que você garanta o pagamento;
  3. Não pagar e nem se defender, porém, seus bens podem ser penhorados e vendidos para pagar a dívida.

É importante saber: os processos administrativos e judiciais das dívidas fiscais têm várias fases. Veja no próximo tópico.

Após receber a notificação, verifique se tem erros na indicação do devedor, dos valores, da data de registro e da natureza do débito.

Estes e outros erros acontecem e, talvez, podem até anular o processo de execução

Exemplo: é bastante comum acontecer de o governo indicar no processo as pessoas que não têm relação com a dívida e, mesmo assim, serem condenadas pela Justiça.

Como são as fases dos processos administrativos e judiciais das dívidas fiscais?

As etapas de execução dessas dívidas estão descritas na Lei de Execução Fiscal.

A execução fiscal pode acontecer contra você (pessoa física) ou contra a sua empresa (pessoa jurídica), depende da origem do débito.

1ª fase: administrativa

Primeiro, o governo (União, Estado ou Município) precisa fazer um processo administrativo.

Aqui, você ou sua empresa serão notificados para apresentar informações, defesa ou até mesmo fazer o pagamento do débito.

Nesse processo serão verificadas várias questões. Se a sua defesa não for aceita e caso não houver o pagamento, será emitida a CDA = Certidão de Dívida Ativa.

Na CDA deverão indicar alguns dados, como: valor original do débito, multas e juros, nomes dos contribuintes envolvidos e outros.

  • Nesse momento, seu nome ou o nome da sua empresa é negativado e passa a constar na dívida ativa do governo.

Também pode haver negativação no Serasa e SPC, protesto em cartório e impedimento de emitir certidão negativa de débitos relativos aos tributos.

2ª fase: judicial

Após a fase administrativa, cerca de 60 dias depois de emitir a CDA, o governo pode entrar com processo judicial contra você ou contra a sua empresa.

Esse processo é chamado de ação de execução fiscal.

No início dessa ação, a Justiça envia uma notificação para que você ou sua empresa saiba a primeira vista do processo e, em até 5 dias, pague a dívida ou indique bens e valores para serem penhorados.

Se quiser contestar essa cobrança, dentro desses 5 dias você precisa apresentar alguma garantia: fazendo o depósito do valor numa conta judicial ou indicando bens que podem ser penhorados.

Após apresentar a garantia do pagamento, você terá até 30 dias para se defender. Esse procedimento é chamado de embargos à execução.

Agora, se não houver o pagamento ou a indicação de bens, a outra parte do processo (o governo) pode indicar os seus bens para serem confiscados.

O governo também pode pedir à Justiça para fazer as buscas de bens e valores que estão no seu nome ou no nome da sua empresa.

Após encontrar bens ou valores, a Justiça manda penhorá-los

Depois, os bens são vendidos para levantar o dinheiro e repassar ao credor (nesse caso, o governo).

Conclusão 

Se você ou sua empresa tem um débito com o governo, essa é uma dívida fiscal.

Após algumas etapas, o governo pode entrar com processo na Justiça para cobrar essa dívida, através da ação de execução fiscal.

Nessa ação, você pode pagar e encerrar o processo; bem como apresentar uma garantia e contestar as informações e/ou valores.

São muitos detalhes que precisam ser analisados!

Para verificar tudo, ao receber uma notificação de execução fiscal, é muito importante ter um acompanhamento jurídico qualificado para proteger seu patrimônio.


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