Se você ou sua empresa tem uma dívida fiscal, o governo pode entrar com processo na Justiça para tentar receber esse débito.
O que é a dívida fiscal?
São todas as dívidas tributárias (impostos, taxas, empréstimos compulsórios, etc) e, também, as dívidas não-tributárias (multas, aluguéis, etc), todas essas são conhecidas como dívidas fiscais.
Na Justiça, a cobrança dessas dívidas acontece através da ação de execução fiscal.
Recebi uma notificação de execução fiscal, o que devo fazer?
A citação é o momento em que você (o devedor executado) é notificado para saber da existência do processo e convocado a pagar a dívida.
Ao ser citado num processo de execução, o executado (você) poderá:
- Pagar a dívida, juros e multas em até 5 dias;
- Contestar em parte ou toda a dívida, através de embargos à execução, e desde que você garanta o pagamento;
- Não pagar e nem se defender, porém, seus bens podem ser penhorados e vendidos para pagar a dívida.
É importante saber: os processos administrativos e judiciais das dívidas fiscais têm várias fases. Veja no próximo tópico.
Após receber a notificação, verifique se tem erros na indicação do devedor, dos valores, da data de registro e da natureza do débito.
Estes e outros erros acontecem e, talvez, podem até anular o processo de execução.
Exemplo: é bastante comum acontecer de o governo indicar no processo as pessoas que não têm relação com a dívida e, mesmo assim, serem condenadas pela Justiça.
Como são as fases dos processos administrativos e judiciais das dívidas fiscais?
As etapas de execução dessas dívidas estão descritas na Lei de Execução Fiscal.
A execução fiscal pode acontecer contra você (pessoa física) ou contra a sua empresa (pessoa jurídica), depende da origem do débito.
1ª fase: administrativa
Primeiro, o governo (União, Estado ou Município) precisa fazer um processo administrativo.
Aqui, você ou sua empresa serão notificados para apresentar informações, defesa ou até mesmo fazer o pagamento do débito.
Nesse processo serão verificadas várias questões. Se a sua defesa não for aceita e caso não houver o pagamento, será emitida a CDA = Certidão de Dívida Ativa.
Na CDA deverão indicar alguns dados, como: valor original do débito, multas e juros, nomes dos contribuintes envolvidos e outros.
- Nesse momento, seu nome ou o nome da sua empresa é negativado e passa a constar na dívida ativa do governo.
Também pode haver negativação no Serasa e SPC, protesto em cartório e impedimento de emitir certidão negativa de débitos relativos aos tributos.
2ª fase: judicial
Após a fase administrativa, cerca de 60 dias depois de emitir a CDA, o governo pode entrar com processo judicial contra você ou contra a sua empresa.
Esse processo é chamado de ação de execução fiscal.
No início dessa ação, a Justiça envia uma notificação para que você ou sua empresa saiba a primeira vista do processo e, em até 5 dias, pague a dívida ou indique bens e valores para serem penhorados.
Se quiser contestar essa cobrança, dentro desses 5 dias você precisa apresentar alguma garantia: fazendo o depósito do valor numa conta judicial ou indicando bens que podem ser penhorados.
Após apresentar a garantia do pagamento, você terá até 30 dias para se defender. Esse procedimento é chamado de embargos à execução.
Agora, se não houver o pagamento ou a indicação de bens, a outra parte do processo (o governo) pode indicar os seus bens para serem confiscados.
O governo também pode pedir à Justiça para fazer as buscas de bens e valores que estão no seu nome ou no nome da sua empresa.
Após encontrar bens ou valores, a Justiça manda penhorá-los.
Depois, os bens são vendidos para levantar o dinheiro e repassar ao credor (nesse caso, o governo).
Conclusão
Se você ou sua empresa tem um débito com o governo, essa é uma dívida fiscal.
Após algumas etapas, o governo pode entrar com processo na Justiça para cobrar essa dívida, através da ação de execução fiscal.
Nessa ação, você pode pagar e encerrar o processo; bem como apresentar uma garantia e contestar as informações e/ou valores.
São muitos detalhes que precisam ser analisados!
Para verificar tudo, ao receber uma notificação de execução fiscal, é muito importante ter um acompanhamento jurídico qualificado para proteger seu patrimônio.