Penhora do bem de família do fiador: a casa do fiador pode ser bloqueada?
Afinal, o que significa bem de família e por que, em regra, ele não pode ser penhorado?
Bem de família é o imóvel residencial onde você e sua família mora.
Esse bem é considerado algo que dá a você uma mínima e digna condição de vida, que é ter um lugar para morar.
Por isso, não se pode penhorar, ou melhor, bloquear o seu bem de família, para se proteger o patrimônio.
Porém, para que o seu bem de família tenha essa proteção, é necessário cumprir esses requisitos:
- que o imóvel seja residencial;
- você e/ou sua família deve residir no imóvel.
No entanto, se você tiver mais de um imóvel residencial, será considerado bem de família aquele que possuir menor valor.
Em regra, mesmo que você possua dívidas, não poderá perder a sua casa para quitar o débito, por ser um bem necessário à sua vida…
Mas é bom você ficar atento e procurar um auxílio jurídico especializado, pois na lei há algumas exceções que permitem a penhora e a venda do seu bem de família.
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A casa do fiador pode ser penhorada?
A lei diz que a casa do fiador, que seja considerada bem de família, pode ser penhorada.
No entanto, a questão não é tão simples quanto parece…
De início, ainda que se trate de bem de família, o único imóvel do fiador poderia, sim, ser penhorado.
Porém, numa locação comercial, há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal não permitiu o bloqueio do imóvel do fiador.
Essa decisão, embora não envolva o direito à moradia dos locatários, envolve o direito à livre iniciativa empresarial, que também tem fundamento na Constituição brasileira.
Conclusão
De acordo com a lei, o bem de família do fiador pode, sim, ser penhorado.
Porém, de acordo com recente decisão da Justiça, se o imóvel dado em garantia for destinado a empréstimo, financiamento ou locação comerciais, ele não poderá ser bloqueado em razão de débitos.
Mesmo assim, é bom que você procure um advogado especialista nesse assunto, pois os casos precisam ser verificados de forma individual.
É importante saber que a falha nessa análise e, assim, na sua defesa, podem levar à perda do seu patrimônio.
Entendemos a seriedade do patrimônio de nossos clientes e estamos comprometidos a protegê-lo.
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