Ao estabelecer que a área de Reserva Legal deve ser decotada do cômputo total do imóvel para fins de enquadramento legal, a Corte não apenas soluciona uma antiga controvérsia jurídica, mas refina substancialmente a aplicação de princípios constitucionais.
Quando um executivo afirma que quem pedir recuperação judicial “não terá crédito hoje, amanhã nem nunca mais”, isso não é informação técnica, é linguagem de intimidação. A frase tenta transformar um direito previsto em lei em um estigma, desviando o foco do problema real…
O Estado de Goiás lança agora sua própria sistemática de negociação de débitos inscritos em dívida ativa.
O crédito rural brasileiro atravessa a fase mais crítica desde o Plano Real. No primeiro trimestre da safra 2025/2026 (julho a setembro), houve queda de 23% nos recursos destinados ao custeio e de 44% nos investimentos em nível nacional.
O Quita Goiás entrou em vigor nesta segunda-feira, 20 de outubro de 2025, abrindo uma janela rara para produtores rurais regularizarem débitos estaduais
O João Domingos Advogados foi reconhecido pela Leaders League entre os Melhores Escritórios do Centro-Oeste na área de Reestruturação e Insolvência, categoria que também abrange os casos de Recuperação Judicial.
A queda de 60% no lucro do Banco do Brasil no 2º trimestre de 2025 escancarou um problema que os produtores rurais já vinham enfrentando: crédito caro, restrito e cada vez mais difícil de acessar.
Um importante precedente foi firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao reconhecer a abusividade na cobrança de seguros embutidos em contratos de Cédula de Crédito Rural.
Uma recente decisão judicial garantiu a um produtor rural de Pires do Rio (GO) a suspensão da penhora sobre duas pequenas propriedades rurais, resguardando sua atividade agrícola e familiar
Decisão do TJGO reconhece a essencialidade dos bens para atividade agropecuária e suspende medidas constritivas; caso foi conduzido com êxito pelo escritório João Domingos Advogados.
Como as regras privadas influenciam a competitividade dos produtores que cumprem a legislação? Descubra como a Moratória pode coexistir com o Código Florestal e quais são os desafios enfrentados por aqueles que buscam operar dentro da legalidade.
Este artigo analisa a controvérsia jurídica em torno da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária durante o período de suspensão das ações e execuções (stay period).
A criminalização de empregadores por falta de repasse à previdência pode prejudicar empresas, gerar desemprego e ameaçar a própria arrecadação social.
O presidente assinou hoje uma Medida Provisória liberando R$ 12 bilhões para renegociar dívidas rurais de até 100 mil produtores afetados por eventos climáticos.
Lucro do Banco do Brasil despenca. O que está acontecendo com o Banco do Brasil? É um risco para o Plano Safra 2025/2026?
O reconhecimento da confusão patrimonial como causa legítima para a desconsideração da personalidade jurídica reflete um amadurecimento do ordenamento jurídico quanto ao papel da contabilidade e da governança empresarial.
A Lei nº 11.101/2005 consagra, em seu artigo 47, o princípio da preservação da atividade produtiva como fundamento central do instituto da recuperação judicial.
As recentes alterações na norma que rege a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis têm suscitado relevantes discussões no âmbito do direito agrário e da recuperação judicial.
Até o presente momento de reformas decorrentes da PL 2159/2021, as empresas consideradas poluidoras ou degradadoras do meio ambiente deveriam seguir o rol de licenciamento, que de forma simplificada é dividido em três etapas, sendo elas:
É público e notório que o Rio Grande do Sul enfrenta, novamente, severos eventos climáticos que já ocasionaram o decreto de emergência em diversos municípios.
O governo federal anunciou com entusiasmo o Plano Safra 2025/2026, propagandeado como o maior da história, com R$ 516 bilhões destinados ao agro. À primeira vista, o montante impressiona.
