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O que é comissão de permanência?

O que é comissão de permanência? | Descubra aqui!

A decisão de pegar um empréstimo ou fazer um financiamento é sempre muito difícil, porque a gente sabe que os juros no Brasil são altíssimos.

Mas não existem apenas as taxas de contrato, juros, multas e impostos; há uma vilã chamada taxa de comissão de permanência.

Pois é! Uma resolução do Banco Central autorizava a cobrança dessa taxa de comissão de permanência pelos bancos e financeiras.

No entanto, essa regra é muito antiga e com base em uma lei de 1964; por isso, já teve muita discussão na Justiça sobre a validade dessa cobrança.

Hoje, não existe mais essa taxa, mas em contratos antigos (até 31/8/2017) ainda pode existir a taxa; assim, os bancos acabam cobrando valores indevidos e, com certeza, isso gera problemas para você.

Vou te falar agora tudo a taxa de comissão de permanência, o limite e o que fazer se tiver cobrança indevida!

O que é a comissão de permanência? 

A comissão de permanência é uma taxa cobrada pelo atraso no pagamento do empréstimo ou financiamento.

Então, só pode ser aplicada no momento em que o devedor está em inadimplência, ou seja, em atraso com as suas obrigações do contrato.

Em um contrato de financiamento ou empréstimo, por exemplo, existem dois períodos a serem observados, o de adimplência (pagamentos em dia) e o de inadimplência (atraso nos pagamentos). 

Na fase de adimplência, há os juros cobrados por você ter pegado o crédito, chamado de juros remuneratórios.

Já na fase de inadimplência, além dos juros remuneratórios, é permitido ao credor cobrar a correção monetária, os juros de mora e a multa, desde que essas taxas estejam escritas no contrato.

Além disso, desde 1986, uma resolução do Banco Central autorizava a cobrança da taxa de comissão de permanência pelos bancos e financeiras.

Mas isso começou a gerar muitos problemas, porque sabemos que os bancos não perdoam os devedores e, assim, estavam cobrando várias taxas ao mesmo tempo.

Por isso, já teve muita discussão na Justiça sobre a validade da cobrança da taxa de permanência.

Ainda existe a taxa de comissão de permanência?

Hoje, não existe mais a comissão de permanência, porque o Banco Central criou nova regra para os contratos bancários feitos a partir de 1/9/2017.

No entanto, em contratos antigos (até 31/8/2017) ainda pode existir essa taxa; assim, os bancos podem acabar fazendo cobranças indevidas e gerar problemas para você.

Continue a leitura para saber mais, mesmo se você tem contratos mais recentes.

O banco pode cobrar a comissão de permanência + juros e multas?

Não pode! De acordo com decisões da Justiça, o banco deve optar se quer cobrar a comissão de permanência ou juros e multa.

Além disso, você precisa ficar atento às seguintes questões:

  • se você fez um contrato bancário a partir de 1/9/2017 e, em caso de atraso, foi cobrada a comissão de permanência, está errado!

Exemplo: em 15/10/2017, você fez um empréstimo para pagar em 5 anos, nesse caso, não pode ter cobrança da comissão de permanência.

  • se o seu contrato foi feito até 31/8/2017, a taxa de permanência pode ser cobrada em caso de atraso, mas o limite é a soma de juros e multas; também, não pode ser cobrada junto aos juros e multas.

Exemplo: em 2/8/2017, você fez um financiamento de máquinas para pagar em 6 anos. Se ocorrer atrasos, o banco pode cobrar juros e multa ou a comissão de permanência.

Se o banco optar por cobrar a comissão de permanência, essa taxa não pode ser maior que os juros e a multa.

Qual o valor limite da taxa de comissão de permanência?

O limite máximo da comissão de permanência é a soma dos juros remuneratórios + juros de mora, correção monetária e multa.

Por exemplo: se os juros e a multa somar 15% ao ano, esse também é o limite da cobrança da taxa de permanência.

Lembrando que a comissão de permanência só pode ser aplicada em substituição às demais taxas, ou seja, não pode ser aplicada de forma cumulativa.

A taxa da comissão de permanência precisa estar no contrato?

A cobrança de qualquer taxa precisa ser informada no contrato, pois, se não estiver, é considerada cobrança indevida.

Assim, para o banco cobrar a taxa de permanência, precisa estar escrito no contrato.

O que fazer se você teve cobranças indevidas?

Infelizmente, é comum os bancos, financeiras e cooperativas cobrarem taxas não previstas no contrato ou, até mesmo, porcentagens acima do permitido nas leis.

Então, você precisa verificar o extrato das cobranças e confirmar se estão de acordo com o contrato.

Se for preciso, vá ao banco e solicite a memória de cálculos, porque nesse documento terá o detalhamento de todas as taxas, juros e multas cobradas.

Também, é essencial que você tenha uma assistência jurídica especializada para analisar esses contratos e defender o seu patrimônio.

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