O reconhecimento da confusão patrimonial como causa legítima para a desconsideração da personalidade jurídica reflete um amadurecimento do ordenamento jurídico quanto ao papel da contabilidade e da governança empresarial.
A Lei nº 11.101/2005 consagra, em seu artigo 47, o princípio da preservação da atividade produtiva como fundamento central do instituto da recuperação judicial.
As recentes alterações na norma que rege a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis têm suscitado relevantes discussões no âmbito do direito agrário e da recuperação judicial.
Até o presente momento de reformas decorrentes da PL 2159/2021, as empresas consideradas poluidoras ou degradadoras do meio ambiente deveriam seguir o rol de licenciamento, que de forma simplificada é dividido em três etapas, sendo elas:
É público e notório que o Rio Grande do Sul enfrenta, novamente, severos eventos climáticos que já ocasionaram o decreto de emergência em diversos municípios.
O governo federal anunciou com entusiasmo o Plano Safra 2025/2026, propagandeado como o maior da história, com R$ 516 bilhões destinados ao agro. À primeira vista, o montante impressiona.
O Direito brasileiro nem sempre apresentou clareza na definição das regras relacionadas à atividade rural. Essa dificuldade pode ser atribuída a diversos fatores, como aspectos históricos ligados à formação da sociedade brasileira e à tradição de informalidade que historicamente marca as atividades desenvolvidas no meio rural.
Com o advento da Lei 14.112/20, que reformou a Lei 11.101/05, o produtor rural passou a ter seu direito de requerer a recuperação judicial reconhecido expressamente.
A Lei nº 14.905/2024, sancionada em 30/08/2024 e vigente desde então, promoveu significativa alteração no regime jurídico aplicável à taxa de juros moratórios nas obrigações civis, ao conferir novo significado ao artigo 406 do Código Civil.
O recente registro do primeiro caso de gripe aviária (H5N1) em uma granja comercial no município de Montenegro, no Rio Grande do Sul, na última semana de maio de 2025, marca um momento crítico para a avicultura brasileira.
No Brasil, uma das etapas essenciais da recuperação judicial é a habilitação das dívidas, na qual os credores devem submeter seus créditos ao administrador judicial para que este possa identificá-los e classificá-los corretamente.
O agro brasileiro, frequentemente exaltado como a locomotiva da economia nacional, vive uma contradição preocupante.
A reforma tributária está a caminho, e se você atua no agronegócio, é hora de ficar atento. Uma mudança importante está prestes a impactar diretamente o bolso dos produtores rurais.
Em recente decisão proferida no âmbito da ADPF 743, o Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a desapropriação de propriedades rurais envolvidas em desmatamento ilegal ou incêndios florestais…
A alienação fiduciária de imóvel rural é um tema que tem gerado debates e inseguranças para muitos produtores rurais.
ação revisional combinado com repetição de indébito é uma ferramenta jurídica que permite aos consumidores questionarem as cobranças que são consideradas abusivas em contratos de financiamento.
Descubra os principais erros que tornam o edital de leilão judicial nulo e aprenda
como usar essas falhas para suspender a arrematação do seu bem.
Nos últimos meses, o tema das recuperações judiciais (RJ) no agronegócio tem ganhado destaque, frequentemente acompanhado de críticas pesadas aos produtores rurais.
Nos últimos meses, tenho acompanhado com crescente inquietação os desdobramentos políticos e econômicos que afetam diretamente o campo.
Essa ação judicial de proporções inéditas, protocolada contra o maior banco do país, o Banco do Brasil, expõe uma organização que há décadas prejudica milhares de produtores rurais: a venda casada.
Se 2024 foi um teste de fogo para o agronegócio brasileiro, 2025 chega sem promessas de alívio. No último ano, os produtores rurais enfrentaram uma tempestade perfeita de desafios…
